| Projeto: |
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PL 275 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-275/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0275-2021 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL PARA OS PORTADORES DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CARTAO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / IDOSO / ISENCAO / LIMITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MOTORISTA / PAGAMENTO / PERIODO / PERMANENCIA / PLACA / TARIFAS / TAXAS / VAGA / VEICULOS / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1329-2021
ver documento ADM1479-2021
ver documento ECON0200-2023
ver documento SAUDE0694-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 21/05/2021 | | CCJ | Recebido em 24/05/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | ADM | Recebido em 12/11/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | ECON | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 27/03/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/04/2023 | Encaminhado em 23/08/2023 | | FIN | Recebido em 01/09/2023 | |
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